Política de Privacidade

1. Identificação da Entidade

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), com sede na Av. Marnoco e Sousa N.º 52, 3004-511 em Coimbra, titular do NIPC 501627413, com o endereço de correio eletrónico: anmp@anmp.pt e telefone n.º 239 404 434, adiante designada por “ANMP” ou “Entidade”.

2. Entidade Responsável pelo Tratamento dos Dados

A ANMP é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do presente website, comprometendo-se a assegurar a sua proteção, segurança e confidencialidade, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto e demais legislação aplicável.

3. Âmbito de aplicação

A presente Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais recolhidos pela ANMP no âmbito dos contactos estabelecidos por correio eletrónico, formulário, telefone, redes sociais ou outros meios de comunicação; da utilização do respetivo website ou serviços digitais; da participação em atividades, projetos, eventos, inscrições, candidaturas ou iniciativas promovidas pela ANMP; e, quando aplicável, de doações, apoios ou relações com aderentes, participantes ou utilizadores.

4. Categorias de Dados Pessoais Recolhidos

A ANMP poderá recolher e tratar os dados pessoais fornecidos pelos utilizadores através dos formulários disponibilizados no website, nomeadamente:

• Nome;
• Endereço de correio eletrónico;
• Contacto telefónico;
• Entidade ou organização representada;
• Outros dados que o utilizador decida facultar.

Poderão ainda ser recolhidos dados técnicos de navegação, designadamente o endereço IP, tipo de navegador, sistema operativo e informações relativas à utilização do website.

5. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais recolhidos destinam-se às seguintes finalidades:

• Responder a pedidos de informação e contactos efetuados pelos utilizadores;
• Melhorar a qualidade dos serviços prestados e o funcionamento do website;
•         Garantir a segurança de pessoas, bens e sistemas; 
•      Melhorar o funcionamento do website e dos serviços digitais, incluindo através de cookies e ferramentas técnicas equivalentes.
• Cumprir obrigações legais e regulamentares.

6. Licitude do tratamento Fundamento Jurídico do Tratamento

O tratamento dos dados pessoais é realizado com base:

• No consentimento do titular dos dados, quando aplicável;
• Na execução de diligências solicitadas pelo utilizador;
• No cumprimento de obrigações legais a que a ANMP se encontre sujeita;
• No interesse legítimo da ANMP, quando aplicável e desde que não prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados.

7. Cookies e tecnologias semelhantes

O website da ANMP pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para assegurar o seu funcionamento, memorizar preferências e melhorar a experiência de navegação. Sempre que legalmente exigível, será solicitado o consentimento para a utilização de cookies não essenciais, podendo o titular gerir as respetivas preferências através do banner de cookies ou das definições do navegador

8. Conservação dos Dados

Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário para cumprir as finalidades que motivaram a sua recolha ou durante os prazos legalmente exigidos. Os prazos concretos de conservação podem variar consoante a categoria de dados e a finalidade do tratamento.

Após esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura.

9. Segurança

A ANMP adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, perda, destruição ou divulgação indevida, em função da natureza, do contexto e dos riscos do tratamento. Quando recorra a entidades terceiras, exige delas níveis de segurança compatíveis com o RGPD.

10. Destinatários dos Dados

Os dados pessoais poderão ser tratados por colaboradores da ANMP ou por entidades prestadoras de serviços devidamente autorizadas, exclusivamente para as finalidades acima descritas, na medida doi estritamente necessário e para o cumprimento das obrigações legais em matéria de proteção de dados.

Os dados não serão transmitidos a terceiros para fins comerciais sem o consentimento prévio do titular, salvo quando tal resulte de obrigação legal.

11. Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos da legislação aplicável, os titulares dos dados pessoais têm o direito de:

• Aceder aos seus dados pessoais;
• Solicitar a retificação de dados inexatos ou incompletos;
• Solicitar o apagamento dos seus dados, quando legalmente admissível;
• Solicitar a limitação do tratamento;
• Opor-se ao tratamento dos dados;
• Solicitar a portabilidade dos dados, quando aplicável;
• Retirar o consentimento anteriormente prestado, a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado até essa data, através do e-mail: …

12. Direito de Reclamação

Sem prejuízo de qualquer outra via administrativa ou judicial, o titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola a legislação aplicável.

13. Contactos para privacidade

Para questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, o titular pode contactar a ANMP através de Aristides Carvalho/afcarvalho@anmp.pt com o e-mail.

14. Alterações à Política de Privacidade

A ANMP reserva-se o direito de atualizar ou alterar a presente Política de Privacidade a qualquer momento e sempre que tal se revele necessário para refletir alterações legais, operacionais ou tecnológicas. Quaisquer alterações serão publicadas neste website e produzirão efeitos a partir da respetiva data de publicação.

A versão em vigor será disponibilizada no website com indicação da data da última atualização.

Última atualização: 26/06/2026.